Decreto atualiza regulamento sobre arbitragem em litígios de concessões

O Diário Oficial da União (DOU) publica nesta segunda-feira, 23, decreto presidencial que dispõe sobre a arbitragem, no âmbito do setor portuário e de transportes rodoviário, ferroviário, aquaviário e aeroportuário, para dirimir litígios que envolvam a União ou as entidades da administração pública federal e concessionários, subconcessionários, permissionários, arrendatários, autorizatários ou operadores portuários...

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